Mudança de categoria

(Jorge Mota) - Bom dia,

Se uma empresa quiser "baixar" a categoria profissional que desempenho desde 1 de maio de 2012, dizendo em conversa que o custo é muito elevado e que devido ao CT existente, este obriga a alterações anuais em cerca de 1,2%.

Oficialmente, enrgaram-me em mão um aditamento de contrato para assinar onde se baseiam na entrada em 2016 do novo colaborador que veio assumir algumas das minhas funções, que a empresa está a reorganizar todas as áreas e a reorganização da área onde estou inserido será efetuada por este novo colaborador e por isso sendo a empresa obrigada a reorganizar as hierarquias".

Sou obrigado a assinar o aditamento de contrato?

Obrigado

Não é obrigado a assinar nada com que não concorde, o contrato de trabalho só pode sofrer alterações quando todas as partes envolvidas estão de acordo. Sugerimos-lhe que leia o artigo em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...oes-contratuais.html

No artigo está escrito :"O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 10 a 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite."

Significa que se o pedido de alteração for entregue em mão para assinar , considera-se aceite a alteração caso não haja resposta?

Obrigado.

Se o trabalhador assinar o documento que lhe é entregue em mãos, considera-se aceite a proposta. Se não assinar o documento que lhe é entregue em mãos e não der nenhuma resposta por escrito, considera-se aceite a proposta. Se não assinar e responder por escrito que não aceita, a proposta não é aceite por uma das partes.