penhoras de pensões

(Luis Lourenço Melo) - gostava de saber se um pensionista que está a ser alvo de penhora de um 3º da sua reforma lhe podem penhorar tambem o subsidio de férias ?? porque nos anos passados isso não acontecia ?? porque me penhoraram agora ? a Lei foi alterada??

Desde 12 Novembro 2014 que um acórdão do Tribunal Constitucional diz que, para além de ser penhorável qualquer valor superior ao salário mínimo nacional, o subsídio de férias e o subsídio de Natal, por serem um complemento à pensão normal correspondem, por isso, a uma quantia que ultrapassa o mínimo essencial à subsistência (o valor do salário mínimo nacional), sendo penhoráveis na totalidade.