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Qual o artigo da lei do trabalho

P Autor do tópico

Pedro Ferreira Desligado

Moderador

Qual o artigo da lei do trabalho

21 Out. 2019 14:02

#21593

(Rui) - Qual o artigo da lei Geral do trabalho que permite ao trabalhador que completou mais de 55 anos de idade, não efetuar trabalho noturno

Beatriz Madeira Desligado

Moderador

Re: Qual o artigo da lei do trabalho

22 Out. 2019 08:31

#21594

Tal limitação não existe, como poderá comprovar pela leitura dos artigos 223 a 225, sobre o trabalho noturno, ou outros, do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ). Isso poderá estar refletido, talvez, num contrato coletivo de trabalho ou regulamento interno da empresa ou, ainda, nas normas de saúde e segurança no trabalho da empresa.