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Qual o artigo da lei do trabalho

Pedro Ferreira
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21 Out. 2019 14:02 #21593 por Pedro Ferreira

Qual o artigo da lei do trabalhofoi criado por Pedro Ferreira

(Rui) - Qual o artigo da lei Geral do trabalho que permite ao trabalhador que completou mais de 55 anos de idade, não efetuar trabalho noturno

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Beatriz Madeira
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22 Out. 2019 08:31 #21594 por Beatriz Madeira

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Qual o artigo da lei do trabalho

Tal limitação não existe, como poderá comprovar pela leitura dos artigos 223 a 225, sobre o trabalho noturno, ou outros, do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Isso poderá estar refletido, talvez, num contrato coletivo de trabalho ou regulamento interno da empresa ou, ainda, nas normas de saúde e segurança no trabalho da empresa.

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