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Lei de trabalho

01 Jul. 2019 09:30 #21220 por Pedro Ferreira
Lei de trabalhofoi criado por Pedro Ferreira
(Marta) - Bom dia, gostaria de saber se ao faltar 2horas de trabalho numa sexta-feira podem descontar o sábado e o domingo?
Trabalhei 6 horas nesse dia...

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02 Ago. 2019 13:53 - 02 Ago. 2019 13:53 #21332 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Lei de trabalho
O empregador deve estar a basear-se no Artigo 256 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) que diz que "A falta injustificada constitui violação do dever de assiduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador." e, ainda, que "A falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado, constitui infracção grave.". O nr. 3 do mesmo artigo refere que "No caso de apresentação de trabalhador com atraso injustificado: a) Sendo superior a sessenta minutos e para início do trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho; b) Sendo superior a trinta minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho.".

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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