banco horas

(Antonio) - Boa noite Sr.Dr.
Na minha empresa ainda está activo o banco de horas, gostava de saber se a lei ainda permite a continuação para o banco de horas?

A proposta de lei que altera as regras do banco de horas no Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), foi aprovada 18 Julho 2018. Assim, a nova redação da legislação laboral estabelece o fim do banco de horas individual (com um período transitório de um ano) e cria a possibilidade de um novo regime de banco de horas grupal dependente da aprovação de 65% dos trabalhadores. Mais informações em sabiasque.pt/trabalho/noticias/2600-alte...o-trabalho-2018.html