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Horário Flexível

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    Horário Flexível

    08 Abr. 2016 11:02
    #14913
    Sou funcionário duma empresa pública (não sou funcionária pública) e gostava de pedir para ter acesso ao horário flexível. Tenho 3 filhas entre os 10 meses e os 6 anos.
    - Como posso solicitar este pedido?
    - A empresa pode recusar? Com que fundamento?
    - Posso usufruir até à mais nova ter 12 anos ou a empresa pode impor um limite de tempo para usufruir desta regalia?
    - Há alguma legislação de proteção às familias numerosas?
    B
    Beatriz Madeira Desligado
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    Re: Horário Flexível

    18 Abr. 2016 16:26
    #14966
    Em matéria de horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, poderá ler os artigos 56 e 57 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

    Para obter uma resposta às questões que coloca, vamos deixar-lhe a sugestão de que contacte a APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas ( www.apfn.com.pt/ ), uma vez que poderá contar com consulta/apoio jurídico.

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