Responder: Rescisão de Isenção de Horário de Trabalho

Caro Raul Nogueira, boa tarde.

Não conhecemos uma "fórmula" para fazer cessar apenas uma das cláusulas contratuais - neste caso, a isenção do horário de trabalho - sendo que, à partida, nem trabalhador, nem empregador podem alterar as condições contratuais assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre ambos. Pensamos que a alteração pretendida teria que passar por um processo de negociação com o empregador, sendo que chamamos a atenção para a necessidade de, chegando a um acordo, a alteração fique escrita em adenda ao contrato inicial.

Boa tarde,

Vinho por este meio solicitar as seguintes informações para rescindir a isenção do horário de trabalho, tendo eu um contrato de trabalho a termo certo 07/2009.

CP

Raul Nogueira