Na impossibilidade de poder consultar um advogado, sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho de forma a obter uma confirmação oficial dos seus direitos nestas matérias e, desta forma, poder reivindicá-los junto do empregador.
Contactos da ACT:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados e Online por escrito em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
2. Por telefone através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30)