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obrigatoriedade familiar

31 maio 2013 14:51 #8238 por Maria Queiros
obrigatoriedade familiarfoi criado por Maria Queiros
Boa tarde! A minha avó está num lar privado e as poupanças que tinha e que asseguravam parte da mensalidade do lar estão a acabar. Como tem 3 filhas e estas não se entendem gostaria de saber se há alguma legislação que obrigue os filhos a comparticipar e qual a percentagem ou valor desta comparticipação!
Obrigada
Maria

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03 Jun. 2013 15:10 #8253 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico obrigatoriedade familiar
Cara Maria Inês, boa tarde.

Em relação à obrigatoriedade familiar, esta existe tal como para as crianças, ou seja, existe o direito dos pais terem pensão de alimentos dos filhos (ou de outros parentes que possam ser herdeiros).

Tal matéria encontra-se no Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei 47.344/66 de 25 Novembro de 1966), nomeadamente no artigo 1874 e 2009. Enviamos um excerto da legislação, pelo que aconselhamos uma leitura mais aprofundada desta matéria.

Código Civil


ARTIGO 2009.º (Pessoas obrigadas a alimentos)

1. Estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada:
a) O cônjuge ou o ex-cônjuge;
b) Os descendentes;
c) Os ascendentes;
d) Os irmãos;
e) Os tios, não tendo o alimentando mais de dezasseis anos de idade.

2. Entre as pessoas designadas nas alíneas b) e c) do número anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima.

3. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes.

ARTIGO 2010.º (Pluralidade de vinculados)

1. Sendo várias as pessoas vinculadas à prestação de alimentos, respondem todas na proporção das suas quotas como herdeiros legítimos do alimentando.

2. Se alguma das pessoas assim oneradas não puder satisfazer a parte que lhe cabe, o encargo recai sobre as restantes.

ARTIGO 2011.º (Doações)

1. Se o alimentando tiver disposto de bens por doação, as pessoas designadas nos artigos anteriores não são obrigadas à prestação de alimentos, na medida em que os bens doados pudessem assegurar ao doador meios de subsistência.

2. Neste caso, a obrigação alimentar recai, no todo ou em parte, sobre o donatário ou donatários, segundo a proporção do valor dos bens doados; esta obrigação transmite-se aos herdeiros do donatário.

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21 Mar. 2018 10:38 - 21 Mar. 2018 10:39 #18908 por Enrique Nogueira
Respondido por Enrique Nogueira no tópico obrigatoriedade familiar
Acima de qualquer obrigatoriedade por lei, devemos ter em consideração que na maioria dos casos, os nossos, de Nós cuidaram e doaram-se para que pudessemos crescer e conquistar as coisas da vida, portanto, em minha opinião, os idosos merecem a retribuição dos filhos à mesma altura...
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Pedro Ferreira

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03 Abr. 2018 15:32 - 04 Abr. 2018 15:49 #19029 por Prime Senior
Respondido por Prime Senior no tópico obrigatoriedade familiar
Ainda que seja algo pouco falado e não esteja escrito num quadro legislativo especificamente para pessoas idosas, esta obrigatoriedade existe, tal como ocorre para as crianças, ou seja, existe o direito dos pais terem pensão de alimentos dos filhos (ou de outros parentes que possam ser herdeiros).

Para que tal se concretize deverá recorrer à via judicial.

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