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Nulidade de um auto de contra ordenação

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    Tata
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    Nulidade de um auto de contra ordenação

    23 Jun. 2015 05:59
    #13893
    Bom dia
    Num auto de contra ordenaçao por excesso de velocidade, o agente da autoridade registou no espaço referente ao meu NIF, o meu número do cartão de cidadão. Posso pedir a nulidade do auto de contra ordenação? Em que termos?

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    Re: Nulidade de um auto de contra ordenação

    12 Jul. 2015 15:13
    #14101
    Cara Fátima Ribeiro de Melo, boa tarde.

    Pensamos que o engano do agente de autoridade não levará à anulação do auto de contra ordenação em causa. No entanto, sugerimos-lhe que contacte a força de autoridade em causa (GNR?) e faça a pergunta diretamente, sem indicar dados pessoais ou identificar o agente... como se fosse uma "suposição".

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