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Responder: Despedimento estando pelo seguro - URGENTE
Histórico do tópico:
Despedimento estando pelo seguro - URGENTE
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Pedro Ferreira30 Jul. 2025 17:50
Sim, podes apresentar a tua carta de despedimento mesmo estando de baixa pelo seguro, mas há alguns pontos importantes a considerar:
Direito à denúncia do contrato
O Código do Trabalho permite ao trabalhador rescindir o contrato por iniciativa própria, mesmo durante uma situação de baixa médica ou por acidente de trabalho.
Deves respeitar o prazo de aviso prévio, que varia consoante a duração do contrato:
15 dias: se trabalhaste até 6 meses;
30 dias: entre 6 meses e 2 anos;
60 dias: mais de 2 anos.
Cuidados a ter
A tua baixa não é impedimento legal, mas pode afetar o processo de transição — por exemplo, o pagamento de subsídios ou a comunicação à seguradora.
Se estás a receber subsídio por acidente de trabalho, convém informar a seguradora e verificar se a rescisão afeta o apoio médico ou financeiro.
A empresa não pode impedir-te de rescindir, mas deve cumprir com os teus direitos até à data de cessação.
Como proceder
Redige uma carta de denúncia clara e objetiva.
Envia por correio registado com aviso de receção.
Guarda cópia da carta e do comprovativo de envio.
Informa a Segurança Social e a seguradora, se aplicável.
À partida a resposta é negativa, não deverá perder direito ao montante relativo a indemnização por acidente de trabalho após rescisão contratual, mas sugerimos-lhe que confirme o estado do seu processo junto do empregador e seguradora, de forma a garantir que receberá o seu dinheiro antes de fazer a denúncia do seu contrato.
sk8er_shaker12 Ago. 2013 16:27
Olá.
Eu trabalho numa empresa e estou pelo seguro desde dia 18/07/2013 devido a um acidente de trabalho.
Tenho a ultima consulta do seguro no proximo dia 14/08/2013 e já deverei ter alta nessa altura.
Ainda não recebi nenhum montante do seguro relativamente ao tempo que tenho estado pelo mesmo.
A minha duvida é:
Se eu apresentar a carta de demissão após ter alta perco o direito a receber o tempo que estive pelo seguro?
Agradeço resposta urgente PF
Obrigado