Registo / início, alterações e cessação de atividade do trabalho por conta própria
Consultar os esclarecimentos da Autoridade Tributária (Finanças) em
Início de Atividade (Rendimentos Empresariais e Profissionais - IRS)
de Setembro de 2013
A
Portaria 290/2013 de 23 Setembro
aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria 210/2007 de 20 Fevereiro.