Início de Atividade (Rendimentos Empresariais e Profissionais)

Registo / início, alterações e cessação de atividade do trabalho por conta própria

Consultar os esclarecimentos da Autoridade Tributária (Finanças) em Início de Atividade (Rendimentos Empresariais e Profissionais - IRS) de Setembro de 2013

A Portaria 290/2013 de 23 Setembro aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria 210/2007 de 20 Fevereiro.