A
Portaria 290/2013 de 23 Setembro
aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria 210/2007 de 20 Fevereiro.
Ultima edição : 07 maio 2023 19:28 por Pedro Ferreira.