Recibos verdes - Vânia

Boa tarde, trabalho a recibos verdes e recebo à semana. Naturalmente quando recebo tenho que passar o recibo, mas será correcto a empresa ameaçar-me de reter o pagamento de uma semana porque está em falta o recibo da semana passada. Tenho urgência em saber a base legal desta pressão. Eu não cobro IVA porque os meus rendimentos não são superior aos 10 000 euros. pago apenas IRS. Obrigada
Vânia Lima Barros

Cara Vânia, boa tarde.

Não existe nenhuma base legal para "ameaças" ou "pressões". No entanto, se o que está acordado é que o pagamento do seu trabalho é feito contra entrega de recibo, então será aquilo que tem de cumprir. Aqui sim, existe base legal para, se não o fizer, a entidade para a qual presta serviços não lhe pagar.