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Recibos verdes vs Baixa
- Pedro Ferreira
- Autor do tópico
- Desligado
- Obrigado recebido 41
Boa tarde, gostaria de poder esclarecer uma dúvida. A minha mulher é funcionária pública (enfermeira) do quadro e faz descontos para a ADSE. No entanto ela também passa recibos verdes por actos de enfermagem fora do horário de trabalho. Neste momento ela está grávida e o médico colocou-a de baixa de risco. A minha dúvida é: estando ela de baixa pode continuar a passar recibos verdes? Muito obrigado
Respondido por Pedro Ferreira
- sfigueiredo
Não.
O Código do Trabalho não prevê a possibilidade de "baixas parciais". Estar de baixa implica a existência de uma incapacidade de trabalho total.
O Código do Trabalho não prevê a possibilidade de "baixas parciais". Estar de baixa implica a existência de uma incapacidade de trabalho total.
Respondido por sfigueiredo
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