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Recibos verdes vs Baixa

Recibos verdes vs Baixafoi criado por Pedro Ferreira

09 maio 2011 09:54 #2242
Boa tarde, gostaria de poder esclarecer uma dúvida. A minha mulher é funcionária pública (enfermeira) do quadro e faz descontos para a ADSE. No entanto ela também passa recibos verdes por actos de enfermagem fora do horário de trabalho. Neste momento ela está grávida e o médico colocou-a de baixa de risco. A minha dúvida é: estando ela de baixa pode continuar a passar recibos verdes? Muito obrigado

Respondido por sfigueiredo no tópico Recibos verdes vs Baixa

02 Set. 2011 22:58 #2688
Não.

O Código do Trabalho não prevê a possibilidade de "baixas parciais". Estar de baixa implica a existência de uma incapacidade de trabalho total.
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