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Rescisão de contrato (tempo de aviso prévio não consta do contrato)

Boa tarde,

Neste momento, tenho um contrato de prestação de serviços com uma câmara municipal. Este tem a duração de 31 meses, tendo iniciado em março do ano passado e no contrato consta o valor total da adjudicação, que é dividido em 31 prestações pagas ao final de cada mês. Isto é, pagam-me o serviço em si (implementação de medidas contra o insucesso escolar) e não pelas horas que lá trabalho.

No contrato não define quais são as clausulas para rescindir, ou com quanto tempo tenho de avisar para poder fazê-lo sem penalizações. Por outro lado, aparecem clausulas de incumprimento em caso de não execução das ações previstas nos prazos definidos.

Caso eu quisesse rescindir o contrato (para poder mudar de emprego) como teria de fazer? Existe uma minuta para rescisão de contrato? Quanto tempo de antecedência tenho de avisar relativamente à saída?
Normalmente nos contratos de recibos verdes costumo ver isso definido (ex: 30 dias), mas no meu não vem lá nada, apenas sanções em caso de incumprimento.

Desde já agradecido pela atenção despendida.

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Rescisão de contrato (tempo de aviso prévio não consta do contrato)

04 Jan. 2019 11:18 #20513
A inexistência de cláusulas sobre condições de rescisão contratual permite assumir a remissão para a lei geral, ou seja, o Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Assim, poderá ver algumas informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, nomeadamente sobre prazos de aviso prévio e modelos de carta, em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-do-trabalhador.html
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