Direitos

Boa tarde,

Trabalho desde Novembro numa empresa que me fez um contrato de prestação de serviços, renovável por períodos iguais de 6 meses, tenho de cumprir uma carga horária de 40 horas semanais com retribuição mensal fixa e paga no dia 5 do mês seguinte. Dizem que não tenho direito nem a feriados, nem férias, etc...

Estou numa situação de falsos recibos verdes?! E afinal que direitos tenho?

Agradeço desde já a quem me possa ajudar.

Olá!

Mas tem horários fixos? O local de trabalho é o do empregador? O material de trabalho é deles? Tem chefia?

Falsos recibos é tudo o que invalida o conceito de "trabalhador independente".

Espero ter ajudado.... também aguardo alguma ajuda num outro tópico que abri acerca deste assunto.

Caro/a pdenyse, bom dia.

A sua situação é claramente de falsos recibos verdes, uma vez que refere uma carga horária semanal fixa, uma remuneração mensal fixa, paga num dia fixo do mês. Admite-se, embora não o diga, que presta serviço nas instalações do empregador e que utiliza os equipamentos e materiais deste para trabalhar.

Um trabalhador contratado a termo ou sem termo, nas mesmas condições das suas teria direito a dias de descanso semanal, férias, subsídios... está a viver uma situação de clara "exploração" do estado do mercado de trabalho.

Vamos sugerir-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para saber o que deverá fazer, no caso de querer ver os seus direitos reconhecidos como trabalhador da empresa.

Contactos da ACT:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Cont...Paginas/default.aspx
3. Online por escrito em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx
4. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30