Não renovação de contrato | compensação?

Tenho um contrato de trabalho a termo certo com duração de um ano que foi assinado no início de dezembro de 2012. A empresa não renovará esse contrato.
Alguém me pode confirmar, por favor, se há lugar a compensação, como previsto em files.dre.pt/1s/2013/08/16700/0525105254.pdf ? Ou esta legislação já terá sido alterada?

Caro/a erre_ponto, boa tarde.

A 5ª alteração - pela Lei 69/2013 de 30 Agosto - ao Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009) introduz a nova forma de calcular o valor da compensação por cessação de contrato de trabalho (indemnização por despedimento) e é a que está em vigor.

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