Rescisão com justa causa de contrato de trabalho sem termo

Bom dia,


Sou funcionário de uma empresa municipal (E.M. S. A.) de direito privado, no passado mês de Fevereiro fui convidado pelo meu diretor para assumir uma posição de chefia e ser seu substituto nas suas ausências, para tal foi enviada para o conselho de administração da empresa toda a legislação que justificava a necessidade da referida promoção uma vez que as promoções e as atualizações de vencimento se encontram congeladas na função pública e apenas poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do Ministério das Finanças, simultâneamente, fui indigitado pelo diretor para proceder à elaboração de alguns manuais (trabalho que desempenhei de forma gratuita e com encargos para a minha pessoa). Dada a ausência de noticias acerca da oficialização da referida promoção e porque entretanto constatei que uma empresa tinha sido contratada para elaborar os referidos manuais, decidi solicitar uma audiência à direção de recursos humanos, que após conhecimento dos fatos aqui relatados, apenas me informou que eu já não fazia parte dos planos da empresa para a referida promoção, que desconhecia a contratação e apenas que lamentavam que não tivesse sido informado do sucedido com maior antecedência.
Perante este cenário solicito que me informem se existe aqui ou não motivo para a rescisão com justa causa.
Antecipadamente grato pela atenção dispensada


Com os melhores cumprimentos,


NM

Caro NMoura39, boa tarde.

Os motivos legais para resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador admitindo justa causa estão dispostos no artigo 394 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Pensamos não estarem reunidos os argumentos para que possa requerer a resolução do contrato com justa causa, mas sugerimos-lhe que consulte um advogado que, na posse de toda a informação/dados/factos, o poderá ajudar a contextualizar legalmente a questão e a procurar a opção mais adequada à sua situação.