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tenho direito á alguma indenização????

tenho direito á alguma indenização????foi criado por Pedro Ferreira

26 Out. 2010 18:48 #926
Minha questão é a seguinte: trabalhei durante aproximadamente 8 anos numa empresa temporária e entre entradas e saídas, pois tive que ir ao Brasil, agora em maio último mudei de empresa, pois trabalho para uma prestadora de serviço no mesmo local, minha pergunta é a seguinte: durante este tempo todo fiz descontos para seg. social e sempre me pagarão as férias e o subsidio de natal mensal, agora gostaria de saber se alem disso tenho direito á alguma indenização???? obrigado

Respondido por Beatriz Madeira no tópico tenho direito á alguma indenização????

03 Nov. 2010 16:42 - 03 Nov. 2010 16:43 #984
Em caso de despedimento, o direito a indemnização está relacionado com o tipo de contratação.

O artigo 344 do Código do Trabalho português em vigor diz que "Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente. A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente.".

O artigo 345 diz que "Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior." que é o texto em cima.

No caso de se tratar de uma contratação sem termo (efectivo), o trabalhador tem direito a receber os dias de férias não gozados e o respectivo subsídio, 1 mês de salário base por cada ano completo de trabalho e os proporcionais de subsídio de férias e de Natal relativos aos meses trabalhados no ano da cessação de contrato.
Ultima edição : 03 Nov. 2010 16:43 por Beatriz Madeira.
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