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atraso nos vencimentos em mais de 15 dias - Pedro Félix

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Pedro Ferreira Desligado
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    Pedro Ferreira
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    atraso nos vencimentos em mais de 15 dias - Pedro Félix

    14 Ago. 2013 21:41
    #8961
    Boa noite! Estou atualmente a trabalhar na Arábia Saudita por uma empresa portuguesa, e de há 2 meses para cá que eles têm se atrasado nos vencimentos em mais de 15 dias. O que eu gostaria de saber é, se enviando uma carta de rescisão de contrato por email a mesma se torna valida em termos de legais? Obrigado pelo seu tempo disponibilizado.

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    Re: atraso nos vencimentos em mais de 15 dias - Pedro Félix

    19 Ago. 2013 11:57
    #8971
    Caro Pedro Félix, bom dia.

    Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente (ver informação no artigo em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...om-aviso-previo.html ).

    Sugerimos-lhe, no entanto, que envie uma carta escrita por correio registado e com aviso de receção, da qual guarda uma fotocópia após assinada/datada, assim como os comprovativos de envio e receção da mesma.

    Modelos de carta de denúncia de contrato pelo trabalhador e informação sobre prazo de aviso prévio a partir dos links no topo do mesmo artigo em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...om-aviso-previo.html

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