gostava de saber quais os meus direitos....

estava a trabalhar á mes e meio sem contrato assinado onten dia 12 fui despedido sem justa causa, gostava de saber quais os meus direitos....

Um trabalhador que não tem qualquer tipo de contrato escrito ou não assinou qualquer documento em como presta serviços para determinada empresa, encontra-se em situação contratual sem termo. Assim, por aquilo que determina o Código do Trabalho, estaria em período experimental que, para a generalidade dos trabalhadores, é de 90 dias e pode ser despedido sem direito a qualquer indemnização. Tem, no entanto, direito a receber dias de férias não gozados, proporcionais ao tempo de trabalho (2 dias por mês) e o respectivo subsídio. Tem ainda direito a receber o valor proporcional de subsídio de férias e de Natal relativo ao tempo trabalhado (no caso das férias: 2 dias por mês, no caso do sub. Natal: 1/12 por mês).

Sugerimos a leitura dos artigos 111 a 114 do Código do Trabalho. O Código do Trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .