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Prazo para Rescindir Contrato

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Membro Júnior
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    Prazo para Rescindir Contrato

    27 Mar. 2013 18:01
    #7634
    Boa tarde,

    o prazo estipulado por lei para rescindir contrato (os 30 ou 60 dias) começam a contar desde o dia em que se coloca a carta no correio? Ou é o dia útil seguinte?

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    Re: Prazo para Rescindir Contrato

    30 Mar. 2013 15:40
    #7643
    Caro/a pvps, boa tarde.

    A contagem deve ser feita a partir do "dia em que se coloca a carta no correio".

    A comunicação da rescisão contratual (a carta, enviada por correio registado e com aviso de receção) deve indicar a data do dia de envio (a partir da qual se conta o prazo de aviso prévio) e a data a partir da qual "produz efeito", ou seja, a data em que o contrato termina, após a contagem do número de dias de aviso prévio aplicável.

    Modelos de cartas e informação sobre prazos de aviso prévio em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...igo-do-trabalho.html

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