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Coloca aqui as tuas dúvidas sobre rescisões e celebrações de contratos de trabalho.
Assinar contrato de trabalho
- leão
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Olá bom dia
Gostaria de saber se existe algum período de tempo legal para assinar contrato de trabalho, o meu terminou à cerca de um mês e ainda não me foi dado um novo para assinar no entanto continuo a trabalhar.
Muito obrigado
Gostaria de saber se existe algum período de tempo legal para assinar contrato de trabalho, o meu terminou à cerca de um mês e ainda não me foi dado um novo para assinar no entanto continuo a trabalhar.
Muito obrigado
Respondido por leão
- Beatriz Madeira
- Desligado
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O término do contrato a termo pode acontecer por caducidade do mesmo ou por comunicação escrita do empregador. Se tal não aconteceu, e continua a trabalhar, a sua contratação converte-se em "sem termo", ou seja, passa a efectivo. Sugerimos a leitura do artigo 147 do Código do Trabalho. Isto aplica-se caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes.
A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
Respondido por Beatriz Madeira
- leão
- Autor do tópico
- Desligado
- Obrigado recebido 0
Muito obrigada pela explicação, já me entregaram a renovação do contrato para eu assinar só que, a data do mesmo é a do termo da do anterior e já passou cerca de 2 meses. Não sei se isto se pode fazer legalmente mas, também não me parece muito importante...
Cumprimentos
Cumprimentos
Respondido por leão
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