Coloca aqui as tuas dúvidas sobre rescisões e celebrações de contratos de trabalho.

Sem Contrato - Sandra Henriques

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    Sem Contrato - Sandra Henriques

    17 Jul. 2012 17:29
    #5235
    Estou numa empresa à mais de 5 meses supostamente a realizar um estágio. Não assinei contrato e nunca assinei nenhum documento aquando a recepção do vencimento, este simplesmente cai na minha conta. Quais são os meu direitos no caso de ser despedida uma vez que pelo que consigo deduzir estou completamente ilegal?

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    Re: Sem Contrato - Sandra Henriques

    18 Jul. 2012 17:08
    #5242
    Cara Sandra Henriques, boa tarde.

    Se não se trata de um estágio ao abrigo de um qualquer programa governamental (através do IEFP), então está "super legal", uma vez que a sua situação laboral é equivalente à de um trabalhador com vínculo sem termo (efetivo). Quando não há redução a escrito do contrato de trabalho e já passaram os 90 dias de período experimental válidos para os trabalhadores em geral, o trabalhador é efetivo. Assim, os seus direitos no despedimento estão descritos em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-des...balho-sem-termo.html

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