Saífa de empresa sem contato trabalho

(Mário) - Bom dua,
A monha filha começou a trabalhar ns semana passada não tendo ainda assinado qualquer contrato, apesar de diversas solicitaçoes orais e escritas.
Entretanto, surgiu-lhe a hipótese de ir trabalhar noutra empresa mais perto de casa com melhores condições salariais.
como deve proceder inclusive lara receber osdias de trabalho efectuados?
Obrigado

(Mário) - Bom dua,
A monha filha começou a trabalhar ns semana passada não tendo ainda assinado qualquer contrato, apesar de diversas solicitaçoes orais e escritas.
Entretanto, surgiu-lhe a hipótese de ir trabalhar noutra empresa mais perto de casa com melhores condições salariais.
como deve proceder inclusive lara receber osdias de trabalho efectuados?
Obrigado

Olá Mário, bom dia!
Mesmo sem contrato escrito, a tua filha tem direitos legais como trabalhadora. O Código do Trabalho reconhece que o vínculo laboral pode existir com base em factos — como o cumprimento de horário, o local de trabalho, e o pagamento acordado — mesmo sem assinatura formal.
✅ O que ela pode fazer agora:

1. Comunicar por escrito à empresa atual
   Recomenda-se que envie uma mensagem ou carta a informar que pretende cessar a colaboração, mencionando que nunca foi formalizado contrato e que solicita o pagamento dos dias já trabalhados.
2. Solicitar o pagamento dos dias trabalhados
   A empresa é obrigada a pagar os dias em que ela prestou serviço, mesmo sem contrato. Pode pedir:
   • Recibo de vencimento ou comprovativo de pagamento;
   • Declaração de cessação de vínculo (para efeitos de Segurança Social, se necessário).
3. Guardar provas
   É importante guardar:
   • Registos de presença (se existirem);
   • Mensagens trocadas com a empresa;
   • Testemunhos de colegas, se necessário.
4. Contactar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)
   Se a empresa se recusar a pagar ou formalizar a situação, pode apresentar uma queixa à ACT. Eles podem intervir e ajudar a regularizar o vínculo e garantir o pagamento devido.