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Cessação antecipada pelo empregador contrato trabalho a termo certo

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Pet85 Desligado
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    Cessação antecipada pelo empregador contrato trabalho a termo certo

    02 Nov. 2018 12:24
    #20136
    Bom dia,
    Tenho uma dúvida relativamente aos direitos do trabalhador quando o empregador faz uma rescisão antecipada de um contrato a termo certo sem justa causa e sem cumprir o aviso prévio.

    A situação real é a seguinte :
    Tenho um contrato a termo certo celebrado desde 3 de junho de 2017 até 4 de fevereiro de 2018.
    A primeira renovação decorreu de 4 de fevereiro de 2018 até 4 de outubro de 2018.
    Decorre agora a segunda renovação de 4 de outubro de 2018 até 4 de junho de 2019.
    Acontece que a empresa deixou passar o prazo para aviso prévio nesta última renovação e por isso na prática tenho contrato válido até junho de 2019. No entanto a empresa diz que não me quer manter para além de dezembro de 2018.
    Assim, se cumprirem está intenção e cessarem o contrato comigo a 31 de dezembro de 2018 o que tenho direito a receber?

    Obrigada
    Melhores cumprimentos,

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    Re: Cessação antecipada pelo empregador contrato trabalho a termo certo

    09 Nov. 2018 13:01
    #20175
    O empregador pode fazer a comunicação de rescisão de contrato a qualquer altura desde que cumpra o prazo de aviso prévio previsto na lei ou no contrato. Se tal não acontecer, o empregador deve pagar-lhe os dias de aviso prévio que não cumpriu. Sobre rescisão por iniciativa do empregador em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...a-do-empregador.html

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