Cara Nelita,
Pela informação de que dispomos, até ser provada a culpa não pode haver sanções. No entanto, sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão ou pedido de esclarecimento em 
    portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
) ou o MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00) para obter um "parecer oficial" sobre esta matéria.
Ficamos ao dispor.
A equipa Sabias Que