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Redução de horário de trabalho

10 Mar. 2017 12:34 #16783 por Maria jose Vieira
Redução de horário de trabalhofoi criado por Maria jose Vieira
Boas tenho 3 filhos soa mãe solteira gostaria de saber se posso pedir redução de horário o função pública. As minhas filhas tem 4,8,e 13 anos respectivamente.

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10 Mar. 2017 13:57 #16784 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Redução de horário de trabalho
Cara Maria José Vieira, boa tarde.

Poderá pedir redução ou flexibilidade de horário de acordo com os seguintes artigos:

1. do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ): Artigo 55 - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares, Artigo 56 - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares e Artigo 57 - Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível.

2. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei 35/2014 de 20 Junho, que pode consultar em sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html ): Artigo 69 - Trabalho a tempo parcial e teletrabalho e Artigo 82 - Atribuição de funções e desenvolvimento da carreira.

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