Qualquer trabalhador sem contrato escrito está numa situação de contratação sem termo, ou seja, de efetividade. O Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) regula a atividade geral dos empregadores e dos trabalhadores.
Há, no entanto, particularidades do "serviço doméstico" que não estão regulamentadas no Código do Trabalho, pelo que sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (contactos em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
) ou o MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00) no sentido de perceber onde poderá ir buscar esta informação.
