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Adendas a Contrato de Trabalho a termo incerto

Adendas a Contrato de Trabalho a termo incertofoi criado por mpedro

30 maio 2015 17:29 #13840
Como empregadora gostaria de saber se há possibilidade de fazer um aditamento a um contrato de trabalho a termo incerto.
Esta adenda seria com o intuito de acordar com o trabalhador a prestação de 40h de trabalho semanais, em média, para que ao trabalhar a um sábado, por exemplo, o trabalhador pudesse gozar dois meios dias, por forma a compensar as horas prestadas ao sabado, trabalhando assim uma média de 40 h semanais.
Obrigada

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Adendas a Contrato de Trabalho a termo incerto

30 Jun. 2015 14:57 #13925
Cara Margarida Pedro, boa tarde.

Poderá sempre fazer uma adenda ao contrato em vigor, mediante acordo entre as partes. Qualquer alteração às condições contratuais iniciais deve ser alvo de proposta escrita do empregador que o trabalhador aceita por assinatura da dita proposta/adenda. Nesta matéria, poderá ler o artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...oes-contratuais.html
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