Forçar deslocação de local de trabalho

Boa noite,


Venho por este meio solicitar a vossa ajuda e julgo ser este o campo certo para a minha questão.

Depois de uma tentativa de rescisão amigável com a empresa, a mesma enviou-me para casa com o contrato de trabalho suspenso ( Layoff ). De volta à mesma, já sabia que iria haver alterações em relação à minha pessoa e a 1ª foi ter ficado sem viatura de serviço que eu usufruía para cima de 15 anos, mas o resto da equipa continua a ter (descriminação e desigualdade). A 2ª é a tentativa de me colocarem a prestar serviço noutra empresa do grupo com nome e contribuinte diferente. Em termos de distancia são sensivelmente 30km uma da outra, e eu já faço 20 desde casa. O que pretendo saber é se eles podem de facto colocar-me noutra empresa quando no meu contrato de trabalho diz que presto serviço na cede da empresa. Tenho 2 filhos estando o mais novo com 8 meses o que iria cria um enorme transtorno porque iria ter que os deixar na escola às 7:30 e só podia ir buscá-los às 20:30 já a escola está fechada.

Profissão Vendedor

Cumprimentos e desde já o meu obrigado

Caro Berto, boa tarde.

Nenhuma alteração ao contrato deve ser efetuada por vontade de apenas uma das partes, sem o acordo da outra. Veja a informação completa em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...oes-contratuais.html

Relativamente a mudarem o local da sua prestação de serviço, uma vez que nos diz que o seu contrato define que presta serviço na sede da empresa, então, caso concorde com essa alteração, isto deve ser devidamente compensado (pago) pelo empregador.

Nesta matéria, veja os artigos 193, 194 e 196 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, que pode consultar em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html )