Responder: Fim de contrato sem termo

Caro Nuno Rodrigues, boa tarde.

Não apenas lhe parece como é ilegal, quer o horário que a empresa estipula em contrato, quer o facto de referir que se prescinde do aviso prévio. Tem 2 bons motivos para denunciar esta empresa!

Assumindo que se trata de um contrato a termo incerto, a não ser que o próprio contrato estabeleça algo diferente nesta matéria, em caso de despedimento o trabalhador tem direito ao que está descrito em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...balho-sem-termo.html

Bom dia,

agradeço a vossa ajuda nos seguintes assuntos:

Estive até perto do final deste mês a trabalhar para uma empresa de trabalho temporário que me parece ter sido algo irregular. Primeiro o contrato que me deram a assinar, para além de não ter horário devidamente definido (diz apenas que o meu horário era das 0 às 24 e de 2ª a Domingo), também tinha uma cláusula que dizia que ao assinar aceitávamos a dispensa dos dias de aviso prévio. Como tal, estes senhores enviaram-me uma SMS para dizer que o trabalho terminou... e mais nada para além disso!

Finalmente, gostaria de saber a que tenho direito, para além do salário do corrente mês. Sei que pelo menos 2 dias por cada mês de férias não gozadas (já que como me pagavam os proporcionais, creio que os subsídios estavam assim incluídos). Desculpe-me a ignorância, mas não havia antigamente um valor que tinham que nos dar (uma espécie de compensação de despedimento), nestes casos?

Agradeço a vossa ajuda.

Cumprimentos,

Nuno Rodrigues