Caro André, bom dia.
Relativamente à marcação de férias em 2013:
Foi introduzido/alterado o ponto número 3 do artigo 238 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro que pode ser consultado a partir da página
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
) que passou a dizer o seguinte: "Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.". Isto, na nossa interpretação, significa que, sempre que haja uma folga em dia útil (2ª a 6ª feira) que não pode ser contabilizada para dias de férias, deve contar-se os sábados e domingos que não sejam feriados. Ou seja, na marcação das férias devem ser "saltados" todos os dias de folga previstos para o período pretendido, como se se tratassem de sábados, domingos ou feriados, assumindo que a(s) folga(s) está(ão) previamente marcada(s), uma vez que faz(em) parte do horário de trabalho. Ao marcar as férias o trabalhador conta as folgas como dias de descanso, os dias de folga passam a ser os fins de semana e feriados.
Relativamente ao pagamento e descriminação das horas extra (suplementares):
Todas as retribuições e/ou complementos à remuneração do trabalhador devem vir explicadas no recibo, sendo exceção todos os valores pagos a título de ajudas de custo que, caso aplicável na empresa, devem vir explicadas em documento próprio. Relativamente à retribuição de trabalho suplementar (horas extra), o trabalhador passa a receber metade do que estava estipulado na legislação laboral. Nesta matéria sugerimos a leitura dos pontos 2 e 3 do artigo que encontra em
sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-agosto-de-2012.html
Relativamente à consulta da carreira contributiva (descontos p/ Seg. Social), sugerimos que entre em contacto direto com a Seg. Social por uma das seguintes vias:
- VIA SEGURANÇA SOCIAL pelo número 808 266 266 que funciona nos dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário (NISS).
- CENTRO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL cujos contactos pode encontrar a partir da pesquisa na página
siga.marcacaodeatendimento.pt/
do site da Seg. Social, onde tem a possibilidade de selecionar a localidade ou inserir o código postal.
- Balcão de atendimento numa LOJA DO CIDADÃO (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da Seg. Social) cuja localização poderá consultar a partir da página
www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
- Em alternativa poderá aceder
app.seg-social.pt/ptss
para proceder à sua inscrição na SEGURANÇA SOCIAL DIRETA, fazendo o registo e pedindo uma senha de acesso. Isto permitir-lhe-à, depois de receber esta senha, aceder via Internet a todos os seus dados relativos à Segurança Social.
