fim de contrato de trabalho

Boa noite
Gostaria de saber, no caso de fim de contrato a termo certo, se ainda está em vigor o pagamento de uma compensação por fim de contrato.
Também tenho duvidas no caso de baixa médica se desconta ou não no sub de natal?

Caro/a carolino, boa noite.

Quanto aos direitos dos trabalhadores em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, pode consultar a informação no artigo sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...o-a-termo-certo.html

Relativamente ao "desconto" do subsídio de Natal quando o trabalhador está de baixa, a resposta é afirmativa. O empregador pode descontar (não pagar) o valor correspondente ao tempo de baixa do trabalhador.

Este valor deverá ser solicitado à Segurança Social como "Prestações compensatórias" relativas ao período de baixa, tal como descrito no  Guia Prático Prestações compensatórias dos subsídios de férias, Natal ou outros semelhantes da Segurança Social (quase no final).