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Atraso pagamento vencimento - Maria João Duarte

Atraso pagamento vencimento - Maria João Duartefoi criado por Beatriz Madeira

19 Out. 2012 17:24 #6057
Boa tarde,
Na empresa onde trabalho há 11 anos, há pelo menos 10, passámos a receber o vencimento a dia 25 de cada mês. Contudo, não sendo já a primeira vez que o fazem, sem qualquer tipo de aviso, não me pagam no dia 25. Este mês, embora já tenha enviado 2 emails a questionar o porquê da situação e para quando o pagamento, o departamento de RH não faz qualquer resposta. Posso fazer queixa? E como onde me devo dirigir?
Obrigada.

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Atraso pagamento vencimento - Maria João Duarte

19 Out. 2012 17:28 - 04 Nov. 2023 13:12 #6058
Cara Maria João Duarte, boa tarde.

Caso a data de pagamento de remuneração mensal conste em contrato de trabalho (individual ou coletivo) pode fazer queixa à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais

- Pedido de esclarecimento escrito, Serviços desconcentrados e Queixa on-line em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

Legalmente, apenas se considera falta culposa de pagamento por parte do empregador quando esta acontece por período igual ou superior a 60 dias.
Ultima edição : 04 Nov. 2023 13:12 por Pedro Ferreira.
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