Incumprimentos da entidade patronal - de Susana Medeiros

Boa tarde,
trabalho há 2 anos e meio no comércio por conta de outrém. O meu contrato é sem termo, renovável a cada 6 meses. Já estou portanto efectiva há um ano.No meu contrato constam 40 horas semanais, bem como nos recibos mensais de vencimento. No entanto, o meu patrão obriga-me a trabalhar aos sábados, sendo que na realidade cumpro 48 horas semanais, sendo 8h por cada semana que não recebo qualquer compensação. Ambos sabemos que é ilegal, e tenhp pedido a alteração no contrato e recibos, o que tem sido sempre ignorado. Sinto que estou a ser explorada. Se me demitir com o aviso prévio tenho direito ao subsídio de desemprego, caso ainda não tenha arranjado outro trabalho?

Cara Susana, boa tarde.

Aquilo que nos explica, não existe. Não existe um "contrato sem termo, renovável a cada 6 meses". Existem contratos sem termo, cujo vínculo laboral do trabalhador é efetivo, e existem contratos a termo, renováveis por períodos idênticos ao do primeiro contrato.

É ilegal trabalhar mais de 40h semanais e mais de 200h suplementares anuais. E a verdade é que faz horas suplementares que não são reconhecidas ou compensadas.

Se se demitir não tem direito a requerer o subsídio de desemprego. Pode, no entanto, denunciar a situação à ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho:

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão
- Pedido de esclarecimento escrito e Queixa on-line em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx