Direito a férias

(Jorge) - A minha mãe aposentou-se em 31/12/2025 (ultimo dia de trabalho). Em 2025 gozou o período de férias e recebeu o respetivo subsidio. Pergunto o que tem direito a receber quanto a férias (subsidio e pagas n/gozadas), fruto da respetiva aposentação à data referida?

Jorge, em Portugal, quando termina a relação laboral (seja por aposentação, despedimento, demissão ou caducidade), aplicam-se as regras gerais do Código do Trabalho sobre férias e subsídio de férias. Mesmo no caso de aposentação, a relação de trabalho cessa no último dia de trabalho (no teu caso, 31/12/2025) e os direitos são os mesmos que para qualquer cessação de contrato. Aqui está o que normalmente se aplica:

📌 1. Férias e subsídio de férias já vencidos e não gozados até à data de aposentação

O artigo 245.º do Código do Trabalho estabelece que, quando o contrato termina, o trabalhador tem direito a receber:

👉 a retribuição correspondente às férias já vencidas e ainda não gozadas, e
👉 o respetivo subsídio de férias.

Isto significa férias que venceram a 1 de janeiro de 2025 e que ainda não foram gozadas até 31/12/2025.

👉 Como tens direito a 22 dias úteis de férias por ano, e pelo que indicas já gozaste o período de férias de 2025 durante o ano, a entidade empregadora não terá de pagar dias de férias e subsídio dessa época se já os gozaste e recebeste o subsídio por eles.

📌 2. Férias proporcionais ao tempo de serviço de 2025 até à data de aposentação

Além das férias vencidas e não gozadas, tens direito a férias proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano civil de cessação do contrato (2025), caso ainda não tenhas recebido esse proporcional.

• Em regra são 2 dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho em 2025 (para além das férias vencidas em 1 de janeiro).
• E também tens direito ao proporcional do subsídio de férias correspondente a esses dias proporcionais.

Nota importante: se recebeste inteiramente o subsídio de férias de 2025 no decorrer do ano quando gozaste férias, normalmente não haverá um novo subsídio de férias a receber no momento da aposentação, apenas o montante referente à parte proporcional (se aplicável).

📌 3. O que não pode ser substituído antes de acabar o contrato

O Código do Trabalho proíbe substituir por pagamento (sem gozo) as férias normais durante o vínculo laboral, exceto no momento de cessação do contrato — ou seja, quando estás a sair, pode ser acordado ou imposto pelo empregador que gozes as férias antes de terminar, ou que te paguem os dias que não foram gozados até à data da parada do contrato.

📌 4. Resumo prático da situação da tua mãe

Com base no que contaste:

✔️ Férias de 2025 que foram gozadas e pagas: nada mais é devido sobre essas férias já utilizadas.
✔️ Se existirem dias de férias relativos a 2025 vencidos em 1/1/2025 e ainda não gozados: esses devem ser pagos com o respetivo subsídio de férias no momento da aposentação.
✔️ Férias proporcionais de 2025: tens direito ao pagamento dos dias de férias proporcionais ao trabalho realizado em 2025 até 31/12/2025 se não tiveste já esses dias gozados ou pagos, e ao respetivo proporcional do subsídio de férias.
✔️ Subsídio de férias integral: já recebido quando gozaste férias (se assim foi) não se paga novamente, mas a parte proporcional relativa ao período trabalhado para além de férias já gozadas/ pagas deve ser considerada.

📌 5. Boas práticas / recomendações

🔎 Pede à entidade empregadora um recibo discriminado das contas de cessação — deve constar: dias de férias vencidos e não gozados + respetivo subsídio, e proporcional de férias + respetivo subsídio.

📄 Se a empresa não pagar o que deve, podes reclamar junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou procurar aconselhamento jurídico.