O artigo 154 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
) é bastante claro no que toca aos direitos dos trabalhadores a tempo parcial. Tem direito ao subsídio de Natal, de férias e de refeição, este último proporcional ao tempo diário trabalhado. Em matéria de folgas, terá os mesmos direitos que os seus colegas que estão em regime de horário completo.
