O Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em
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) dispõe contra a não-discriminação dos trabalhadores por diversos motivos. No entanto, não é possível encontrar uma regulamentação "direta" da questão do aumento face à baixa prolongada. Assim, admite-se que poderá ser uma norma vigente na empresa. Deixamos a sugestão de que falem com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontram em
sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html