Subsídio de Natal

Boa tarde.
Sou trabalhador com contrato individual de trabalho a termo certo desde outubro de 2003. Todos os anos foi-me pago o subsídio de Natal com o valor correspondente à soma da minha remuneração base mais isenção de horário, este ano, a administração não pagou e diz que não é de lei pagar o valor referente à isenção de horário.

Gostava de saber se é legal esta tomada de posição por parte da administração.

Cumprimentos,
Pedro Borges Silva

Caro Pedro,

Por norma o cálculo do subsídio de Natal é feito a partir da remuneração base do trabalhador, não incluindo "extras", como seja o valor relativo a isenção de horário. Se a empresa o fez no passado e deixou de fazer não está "em incumprimento" da lei, mas está a "retirar" benefícios aos trabalhadores.

Sugerimos que consulte a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (contactos em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx ) ou o MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00) no sentido de saber se a empresa pode, efectivamente, "retirar" o valor referente à isenção de horário do cálculo do subsídio de Natal uma vez que tem pago todos os anos com esse valor incluído.

BOAS FESTAS!
Ficamos ao dispor.
A equipa Sabias Que