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Rescisão de contrato

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    XANO
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    Rescisão de contrato

    14 Fev. 2014 14:15
    #10712
    A minha dúvida reside no prazo que a empresa tem para fazer o pagamento do ordenado.Trabalho numa empresa de cedência de mão de obra a qual cessou atividade comigo no dia 31/1/2014. Efectuaram o pagamento do mês de janeiro na 5ª feira da semana seguinte como de habitual. A folha do mês é de dia 20 a 20 do mês seguinte.
    Qual o prazo que a empresa tem para fazer o encontro de contas comigo? Após rescisão tem fechar contas de imediato ou não? Pregunto porque vai fazer 2 semanas que rescindiram e a resposta que me deram foi de que seria somente feito no final do mês de fevereiro.É assim mesmo ou não?

    Obrigado pela atenção.

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    Re: Rescisão de contrato

    17 Fev. 2014 12:20
    #10718
    Caro XANO, bom dia.

    O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador em caso de despedimento por iniciativa do empregador deve fazer-se, obrigatoriamente, por lei, até ao último dia de vigência do contrato.

    Acontece, no entanto, e pode ser o caso, que muitas empresas têm softwares que não permitem o "fecho de contas" antes/depois de uma determinada data e, assim, há dificuldade em cumprir a disposição legal que mencionamos.

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