Caro Fernando Vitorino, boa tarde.
A informação que temos disponível relativa a caducidade de contrato de trabalho a termo certo, pode ser consultada a partir do artigo que encontra em
sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...o-a-termo-certo.html
O Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações) pode ser consultado a partir da página
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
Ficamos ao dispor para esclarecimento de dúvidas específicas que possam surgir.