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ficha individual do trabalhador

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Membro Júnior
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    pqf
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    ficha individual do trabalhador

    26 Set. 2013 07:04
    #9349
    Muito Bom Dia,

    Gostaria de perguntar se em Portugal um trabalhador - ou ex-trabalhador - tem direito a ver e/ou a obter cópias dos documentos que constam da sua ficha interna individual existente no departamento de Recursos Humanos e se estes dados/informacöes podem ser passados a terceiros ( a outras empresas)

    melhores cumprimentos
    B
    Beatriz Madeira Desligado
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    Beatriz Madeira
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    Re: ficha individual do trabalhador

    26 Set. 2013 10:38 - 04 Nov. 2023 16:12
    #9351
    Caro/a pqf, bom dia.

    Todo o cidadão tem o direito de ter acesso aos seus dados pessoais em qualquer circunstância e sem quaisquer restrições, assim como tem o direito que esses dados não sejam comunicados a terceiros sem o seu conhecimento e/ou consentimento.

    A Comissão Nacional de Proteção de Dados é a entidade que, em Portugal, controla e fiscaliza o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais.

    Leia todos os seus direitos relativamente a tratamento de dados pessoais em www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/

    Pode fazer queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/
    Ultima edição : 04 Nov. 2023 16:12 por Pedro Ferreira.

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