Caro/a pqf, bom dia.
Todo o cidadão tem o direito de ter acesso aos seus dados pessoais em qualquer circunstância e sem quaisquer restrições, assim como tem o direito que esses dados não sejam comunicados a terceiros sem o seu conhecimento e/ou consentimento.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados é a entidade que, em Portugal, controla e fiscaliza o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais.
Leia todos os seus direitos relativamente a tratamento de dados pessoais em
www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/
Pode fazer queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados em
www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/