Gostaria de perguntar se em Portugal um trabalhador - ou ex-trabalhador - tem direito a ver e/ou a obter cópias dos documentos que constam da sua ficha interna individual existente no departamento de Recursos Humanos e se estes dados/informacöes podem ser passados a terceiros ( a outras empresas)
Todo o cidadão tem o direito de ter acesso aos seus dados pessoais em qualquer circunstância e sem quaisquer restrições, assim como tem o direito que esses dados não sejam comunicados a terceiros sem o seu conhecimento e/ou consentimento.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados é a entidade que, em Portugal, controla e fiscaliza o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais.
