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Licença de casamento

Licença de casamentofoi criado por amrcunha

18 Set. 2013 09:40 #9271
Bom dia,

não querendo usufruir da licença de casamento existe alguma outra razão que me obrigue à comunicação do mesmo à entidade patronal? (p.ex: as retenções na fonte variam com o estado civil. Terei de comunicar o casamento para alterarem as mesmas, ou o ajuste pode ser depois realizado aquando da entrega da declaração de IRS?)

Muito obrigada

Ana Cunha

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Licença de casamento

24 Set. 2013 16:00 #9312
Cara Ana Cunha, boa tarde.

Não existe uma obrigatoriedade legal de comunicar o casamento ao empregador, se bem que qualquer alteração aos dados pessoais do trabalhador deve ser comunicada ao empregador, na medida, como diz, em que haja alterações no cumprimento dos deveres fiscais/legais que afetam ambas as partes.
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