Pela informação de que dispomos, não existe essa obrigatoriedade. O empregador é obrigado, por se tratar de Administração Pública, a pagar subsídio de refeição ou a dispor de cantina/refeitório para os trabalhadores. As pessoas que optam por trazer a refeição de casa devem poder utilizar o mesmo espaço de refeições que os outros trabalhadores, mesmo que não consumam os víveres disponíveis.
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