Função atual a despempenhar

Boa noite,

estou na empresa à 1 ano e pouco, e o contrato que assinei diz que a minha funçao é operador de armazem, mas pouco depois disso comecei a exercer a função de operador de maquinas. a empresa recusa-se a alterar-me a função no contrato, bem como o vencimento. a minha pergunta é: está a empresa a cumprir a lei?

Caro Tropic, boa tarde.

Quando há uma mudança de categoria profissional deveria ser feita uma adenda ao contrato inicial (e não um novo contrato) que permite a atualização salarial e correspondentes benefícios (quando aplicáveis). Admitimos que o empregador não o faz porque, desta forma, não tem que pagar mais pelo e ao trabalhador que, entretanto, vai desempenhar as novas funções a um "preço mais baixo". Havendo provas de que está, efetivamente, a desempenhar funções diferentes das inicialmente contratadas, inerentes a uma categoria profissional diferente, poderá fazer queixa junto da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada, Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em, Efetuar pedido de esclarecimento escrito, Efetuar queixa/denúncia on-line e Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx