Cara sissa, boa tarde.
A questão que coloca não está explicitamente referida no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), cujo artigo 208, referente a "Banco de Horas", pode consultar a partir da página sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html
Em matéria de Banco de Horas, e devido a recentes alterações ao referido Código, sugerimos a consulta do ponto 1 do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html ou no ponto 13 do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1652-codigo-do-trabalho-depois-de-1-agosto-2012.html
A definição dos 15 minutos deve fazer parte de um documento regulamentar que define as normas e procedimentos a adotar aquando aplicação do regime de organização do horário de trabalho em banco de horas.
