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Lei do trabalho para o sector da beleza e estética

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Pedro Ferreira Desligado
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    Pedro Ferreira
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    Lei do trabalho para o sector da beleza e estética

    06 Set. 2010 14:57
    #635
    Queria saber a lei do trabalho para o sector da beleza e estética.

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    B
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    Re: Lei do trabalho para o sector da beleza e estética

    09 Set. 2010 14:57 - 18 Abr. 2026 19:10
    #679
    Caso não esteja em vigor um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa empregadora que determinem formas de atuação diferentes, a lei que regulamenta a atividade laboral aplicável será o Código do Trabalho português em vigor. Este está disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
    Ultima edição : 18 Abr. 2026 19:10 por Pedro Ferreira.

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