Caro/a Rafamar, boa tarde.
Poderá consultar a legislação em vigor (Código do Trabalho - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) sobre "Trabalhador com deficiência ou doença crónica" na SUBSECÇÃO VII do referido código, a partir da página
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
Ultima edição : 03 Dez. 2023 15:47 por Pedro Ferreira.